A MAINSTREAM CONSULTORIA LTDA detentora da marca “FCE” é uma sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 66/1606, inscrita no CNPJ/MF sob 08.757.903/0001-23, doravante chamada de “FCE”, que se dedica, à atividade de intermediação e agenciamento de cursos nas modalidades online, live e presencial doravante chamados “Cursos”, dentre outras atividades. Considerando que a FCE oferece a estrutura adequada para a realização dos Cursos e o Contratante (“Aluno”) tem interesse neles, contratando os serviços educacionais prestados pela FCE, resolvem as partes, de boa-fé, celebrar o presente “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” (“Contrato”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de Cursos, bem como, a aquisição do respectivo material didático, da FCE, pelo Aluno, através do portal www.fce.com.br ou de quaisquer outros canais de atendimento disponibilizados pela FCE ou seus parceiros autorizados.
1.2. Nas condições acordadas entre a FCE e o Aluno na Solicitação de Matrícula (“INSCRIÇÃO”), que é parte integrante e indissociável deste Contrato, o Aluno contrata os serviços prestados e ofertados pela FCE, de acordo com opção feita pelo Aluno na Solicitação de Matrícula, e mediante pagamento do preço acordado.
1.3. Os Cursos ofertados pela FCE poderão ser presenciais, “live” ou online, de acordo com as condições estabelecidas na Solicitação de Matrícula.
CLAUSULA SEGUNDA – DO PORTAL FCE
2.1. Todas as informações referentes aos Cursos ofertados, incluindo o programa, o calendário, os preços, dentre outros, bem como a contratação de Cursos, o acesso ao conteúdo online, e o atendimento aos Alunos será realizado através do portal www.fce.com.br ou de algum de seus parceiros autorizados.
2.1.1. A FCE disponibilizará, a seu critério, outros canais de atendimento aos Alunos para a obtenção de informações ou contratações de Cursos e para outras solicitações relativas ao objeto deste Contrato, nos quais deverão constar todas as informações pertinentes ao objeto deste contrato.
2.2. O aceite ao presente Termo de Uso é indispensável para a contratação de Cursos, e aquisição dos respectivos materiais didáticos, bem como implica na concordância do Aluno aos termos previstos na Política de Troca e Devolução.
2.3. Para ter acesso aos Cursos e adquirir os respectivos materiais didáticos o Aluno deverá preencher completamente e corretamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à contratação dos Cursos.
2.3.1. O correto preenchimento e fornecimento dos dados do Aluno é de responsabilidade única e exclusiva do Aluno, não podendo a FCE ser responsabilizada ou lesada por qualquer falha do Aluno na prestação destas informações. O Aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e exatas, podendo ser responsabilizado, nos termos do art. 299 do Código Penal e sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis, por qualquer informação em não conformidade com essa obrigação.
2.3.2. Quando a veracidade das informações prestadas no ato do preenchimento do cadastro ou de sua eventual atualização não puder ser confirmada pela FCE e/ou na hipótese de descumprimento por parte do Aluno de quaisquer obrigações ou regras estabelecidas nesse Termo de Uso, bem como em outros casos avaliados como risco à operação pela FCE, esta poderá interromper provisória ou permanentemente o acesso do Aluno aos Cursos adquiridos.
2.4. A FCE reserva-se ao direito de não aprovar, a qualquer tempo, o cadastro do Aluno, ou excluí-lo do sistema, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste Contrato, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento.
2.5. O Aluno é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto ao portal www.fce.com.br.
2.6. A FCE poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Aluno o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas.
CLAUSULA TERCEIRA – ORGANIZAÇÃO DOS CURSOS
3.1. O planejamento e a organização dos Cursos ficarão a cargo exclusivo da FCE, a quem caberá todo o desenvolvimento de conteúdo dos Cursos e respectivos materiais didáticos, a fixação das datas, horários e locais das aulas, a definição de férias e recesso de aulas, a seleção de professores, bem como a definição de qualquer providência relacionada às atividades docentes.
3.2. A FCE se reserva ao direito de, a seu critério, alterar disciplinas, substituir docentes, substituir o conteúdo programático das aulas, alterar o local, data e horário das aulas, bem como tomar quaisquer outras medidas que se façam necessárias visando garantir a qualidade dos Cursos e permitir o fiel cumprimento do calendário letivo estabelecido.
3.2.1. Eventuais alterações realizadas nos termos da Cláusula 3.2., ou seja, visando garantir a qualidade dos Cursos e permitir o fiel cumprimento do calendário letivo, deverão ser previamente informadas ao Aluno, mas em hipótese alguma conferirão ao Aluno o direito de rescindir o Contrato ou ao ressarcimento de valores.
CLAUSULA QUARTA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
4.1. Pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, o Aluno pagará à FCE o Preço mencionado na Solicitação de Matrícula, de acordo com os termos e condições ali estipulados.
4.2. O atraso no pagamento dos valores devidos pelo Aluno à FCE implicará na incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da correção monetária, pelo IGP-M da Fundação de Getúlio Vargas (ou índice que vier a substituí-lo), do total em atraso.
4.3. Os valores tratados na Solicitação de Matrícula (o “Preço”) abrangem, exclusivamente, a prestação de serviços relativa ao Curso descrito na Solicitação de Matrícula, exceto se expressamente fixado de forma diversa pela FCE.
CLAUSULA QUINTA – CONDIÇÕES EXCLUSIVAS DE CURSOS LIVE E PRESENCIAIS
5.1. Será permitida a substituição de Aluno no Curso live ou presencial, desde que solicitada, por escrito, por ambos os interessados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias à data do início das aulas e desde que o novo pretendente, conforme a avaliação da FCE, tenha formação preliminar suficiente para participar do Curso.
5.2. O Aluno terá direito a adiar a sua participação em Curso live ou presencial contratado uma única vez, se assim desejar, e apenas se houver sido pago 100% do valor do Curso, devendo cursá-lo na turma imediatamente seguinte, e apenas caso esteja previsto turma seguinte.
5.3. Serão aceitas transferências entre Cursos live ou presenciais oferecidos pela FCE, desde que a solicitação de transferência seja realizada até 10 (dez) semanas antes da última aula do curso contratado e com disponibilidade na turma desejada.
5.4. Os Alunos de Cursos live ou presenciais serão avaliados pelo corpo docente da FCE e lhe serão atribuídos Coeficientes de Rendimento, conforme critérios de avaliação próprios de cada curso presencial, disponíveis na Solicitação de Matrícula.
5.5. A ausência em quaisquer das aulas dos Cursos live ou presenciais somente será abonada nos casos previstos em lei ou mediante aprovação da própria FCE, após examinar a justificativa apresentada.
CLAUSULA SEXTA – CONDIÇÕES EXCLUSIVAS DOS CURSOS ONLINE
6.1. Os Cursos online e respectivos materiais didáticos serão disponibilizados única e exclusivamente através da plataforma de ensino FCE ou de seus parceiros devidamente autorizados, cujo acesso será realizado através do uso de “login” e “senha” previamente cadastrados e disponibilizados aos Alunos.
6.1.1. Cada Curso adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do Aluno.
6.1.2. É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa ou o compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários.
6.1.3. Acessos simultâneos importarão na expiração do Curso e farão com que a conexão caia imediatamente e o aluno será excluído da plataforma até que se apure a razão do acesso simultâneo.
6.2. O acesso aos Cursos online será liberado mediante a comprovação do pagamento efetuado.
6.2.1. Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso é automática e depende da aprovação da transação pela própria operadora.
6.2.2. Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do Curso dependerá da compensação bancária, não sendo necessário o envio do comprovante.
6.3 A partir da comprovação do pagamento de um Curso Online, automaticamente o mesmo será disponibilizado para o aluno para acesso via o Portal do Aluno.
6.4 O conteúdo do curso adquirido ficará disponível na plataforma de ensino FCE pelo período de 2 (dois) meses, a contar da data do pagamento do Curso pelo aluno.
6.4.1 Caso o Aluno não receba login e senha dentro de um período de 24h (vinte e quatro horas) a contar da aprovação da compra, este deverá entrar em contato com FCE através do e-mail contato@fce.com.br.
6.5. A FCE não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via internet do Aluno.
6.6. É de total responsabilidade do Aluno que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo online.
6.6.1. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos Serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo Aluno, integralmente às suas expensas.
6.7. É vedada a gravação e/ou reprodução do curso, por qualquer meio, bem como o uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de websites, podendo a conduta do Aluno ser tipificada no art. 184 do Código Penal, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis.
CLAUSULA SÉTIMA – CANAIS DE ATENDIMENTO
7.1. A Solicitação de Matricula e compra de qualquer tipo de curso presencial, live ou online deve ser realizada no Portal do Aluno. O Aluno deve-se cadastrar no Portal do Aluno e dentro do mesmo executar o pagamento online ou via boleto.
7.2. A verificação dos cursos adquiridos e a validade dos cursos online adquiridos pode ser feita no Portal do Aluno.
7.3. O atendimento ao Aluno será realizado primordialmente através do portal www.fce.com.br.
7.4. Além do portal, a FCE disponibilizará aos Alunos, atendimento via e-mail, com a equipe de atendimento da FCE nos seguintes endereços eletrônicos:
- (contato@fce.com.br)
- Secretaria Acadêmica – Naira Cavilha (naira@fce.com.br);
7.4.1. As comunicações/solicitações realizadas por e-mail serão respondidas até o final do dia útil seguinte ao recebimento da comunicação/solicitação.
CLAUSULA OITAVA – PRINCÍPIOS DE GOVERNANÇA
8.1. A FCE, neste ato, declara e garante ao Aluno que: (a) aplicará, nas suas relações com o Aluno, os princípios da boa-fé e da ética profissional, com estrita observância da legislação vigente; e (b) despenderá seus melhores esforços para a prestação dos serviços que são objeto do presente Contrato.
CLAUSULA NONA – DIVULGAÇÃO DE IMAGEM
9.1. O Aluno autoriza a FCE, de forma gratuita e irrevogável, mesmo após o final de vigência do presente contrato, a utilizar sua imagem, seu nome e principais dados pessoais, através de quaisquer mídias da própria FCE, para a divulgação de seus serviços e dos resultados positivos obtidos nas provas.
CLAUSULA DÉCIMA – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Cursos ofertados, os materiais didáticos, bem como quaisquer outros conteúdos disponibilizados fisicamente ou através do portal www.fce.com.br ou plataforma de ensino FCE pertencem à FCE, sendo expressamente vedado ao Aluno a sua utilização para fins diversos dos previstos neste Contrato.
10.2. O acesso aos Cursos não conferirá ao Aluno qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre tais Cursos, declarando-se o Aluno ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-los.
10.3. A utilização de qualquer propriedade intelectual da FCE, sem a sua autorização, para fins diversos dos previstos neste Contrato sujeitará o Aluno à imediata rescisão do Contrato, bem como às penas previstas na Lei nº 9.610/98 e no Código Civil.
10.4. O disposto na Cláusula 102 se aplica de forma irrevogável sendo completamente vedada ao Aluno, mesmo após o final de vigência do presente contrato, a divulgação de quaisquer conteúdos e materiais didáticos da FCE.
CLAUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO
11.1. Os termos do presente Contrato vigerão até a conclusão do curso contratado, de acordo com os termos e condições estipulados na Solicitação de Matrícula, exceto quando houver previsão distinta e expressa neste contrato.
11.2. Qualquer uma das Partes poderá considerar o presente Contrato rescindido, imediatamente, nas seguintes hipóteses:
- infração, pela Parte contrária, de qualquer obrigação assumida neste Contrato, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 30 (trinta) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada, respondendo, neste caso, a Parte infratora pelas perdas e danos a que der causa, sem prejuízo da aplicação das multas previstas neste Contrato, conforme cabíveis; e
- insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial ou declaração de falência da Parte contrária.
11.3. A FCE poderá, ainda, considerar o presente Contrato rescindido de pleno direito quando o Aluno, por sua conduta, seja omissiva ou comissiva, colocar em risco a segurança, a imagem ou o bom andamento do Curso, violar a legislação de Direitos Autorais, sem prejuízo, nesta hipótese, da cobrança das multas cabíveis segundo este Contrato, bem como pelas perdas e danos decorrentes desta conduta.
CLAUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
12.1. Este Contrato será regido e interpretado em conformidade com a Lei Brasileira. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Contrato, as Partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.